Comunicado: cobrança ilegal do TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição)

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A Associação Comercial de Cajamar tem a honra de informar Vossa Senhoria que em recente decisão pelo Tribunal de Justiça (Apelação nº 1020583-88.2014.8.26.0554) e do Superior Tribunal de Justiça () foi confirmado e declarado ilegal a cobrança do TUSD.

Entenda melhor o que seria a cobrança na CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.

A Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) é um encargo legal do setor elétrico brasileiro que incide sobre os consumidores conectados aos sistemas elétricos das concessionárias de distribuição. Para que fique inequivocamente compreendido, veja-se, na ilustração abaixo, o que é a rede de transmissão básica:


A TUSD é um dos componentes do preço nos contratos de energia elétrica de grandes consumidores de energia elétrica (eletro-intensivos), específicamente no que diz respeito ao transporte desta energia no Sistema Interligado Nacional e foi criada pelo § 6º do art. 15 da Lei nº 9.074/951.

A TUSD, em qualquer caso, é suportada por aqueles que utilizam a rede de transmissão, seja a geradora da energia elétrica, o consumidor livre diretamente conectado à rede básica, ou mesmo os consumidores cativos, que pagam as tarifas em suas contas.

O sistema de distribuição, por sua vez, é aquele composto por postes, cruzetas, isoladores, fios, transformadores e demais equipamentos (não pertencentes à rede básica) que operam em tensões baixas, de propriedade das distribuidoras, e cujo acesso também é livre a todos.

A JUSTIÇA entendeu que o consumidor pode ingressar com ação para buscar que seja afastada a exigência do ICMS, sobre a TUSD, repassada nas faturas de energia elétrica, paga em razão da utilização do sistema de distribuição, pela absoluta falta de previsão expressa na Lei Complementar nº 87 de 1996, da inclusão das mencionadas tarifas na base de cálculo da exação Estadual, o que afronta de modo claro e inaceitável o art. 150, I, do Texto Constitucional e art. 97, IV do CTN.

A restituição dos valores pagos mensalmente é dos últimos cinco anos, acrescida de correção monetária pela TAXA SELIC.

Não perca tempo, procure a Associação e tire maiores esclarecimentos.

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