Consórcio de veículos

consorcio-carros-usadosOlho vivo no contrato!

Verifique atentamente como funciona o sistema de consórcio: você pode retirar o veículo por sorteio, lance ou término de pagamento, estas são as únicas opções. Não acredite em vendedores com promessas de veículos contemplados, geralmente eles prometem o automóvel em um prazo de dois ou três meses, no entanto, isso é pura ilusão, estas promessas são feitas só para induzir o consumidor a comprar o consórcio, depois você nem consegue mais falar com o vendedor e a enxaqueca vem no dia seguinte, quando você descobre que vai ter de pagar todo o consórcio e o seu carro só vem por lance ou sorteio e que se você quiser o seu dinheiro de volta, vai ter de esperar até o término do grupo. É importante também verificar se o consórcio está entregando nas datas certas os bens para os seus consorciados, o reajuste das prestações e a cobrança das taxas de administração e fundo de reserva. Tudo o que for acertado de boca tem de estar no papel (art. 34 do CDC) e de maneira clara. Cláusulas que limitam o direito do consumidor devem estar expressas com destaque no contrato (artigo 54,parágrafos 3 e 4-CDC). Se você não entendeu alguma cláusula, procure um advogado. Sai mais barato do que brigar depois na justiça com a administradora. É direito seu ter a oportunidade de conhecer previamente o conteúdo do contrato (artigo 46-CDC).

Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem, chamadas na lei “nulas de pleno direito”, não têm valor legal, apesar de estarem no contrato. Um exemplo: cláusula que dá poder ao consórcio de variar os preços como bem entender ou de cancelar o grupo na hora que quiser(artigo 51, incisos X e XI) ( vide mais informações no item ‘’Contratos de aluguel e de compra e venda”, cap. “No imóvel”).

Depois de passar dois anos se matando para pagar o consórcio, o dinheiro do consumidor acaba. Ele tem todo o direito de desistir do negócio e receber a restituição do que foi pago, corrigido monetariamente, assim que encerrar o grupo(artigo 53, parágrafo 2 –CDC). O consumidor deve notificar a administradora do consórcio, por escrito informando a sua decisão.

Mas atenção: Se a falta de pagamento causou prejuízo ao grupo, o consórcio tem o direito de descontar esse valor no momento do reembolso.

Saiba que todo consórcio tem o que se chama “fundo de reserva”, formado com o dinheiro dos consorciados. Terminado o grupo, a administradora é obrigada a repassar aos consorciados o valor excedente do fundo, isso vale para todos os consorciados do grupo. Todo mês, o consórcio é obrigado a fornecer ao consorciado o demonstrativo financeiro do grupo.

Na ocorrência de qualquer irregularidade, o grupo pode, através de Assembléia Geral, pedir a substituição da administradora junto ao Banco Central. Esse órgão fiscaliza os consórcios de todo país.

Sempre que o consorciado se sentir prejudicado, deve procurar um órgão de defesa do consumidor do seu estado ou município. Se a reclamação proceder, o primeiro passo é tentar uma negociação. Na falta de acordo, o caminho é a justiça.

Celso Russomanno

Seu condomínio está agindo corretamente ?

Celso Russommano

seu condominio esta agindo corretamenteAs despesas do seu condomínio estão altas? Seu condomínio é uma caixa preta, que não lhe permite ter acesso a qualquer tipo de informação? Saiba, então, como agir.

Participar das Assembléias é o primeiro passo para ser ouvido, pois lá você tem direito à palavra e ao voto, para discutir assuntos referentes ao seu condomínio, além de manifestar sua opinião, que deverá constar na Ata da reunião.

Importante: para ter direito a voto, você tem que estar em dia com as despesas condominiais. Se for inquilino, precisará de uma procuração do proprietário do imóvel.

A lei 4.591, de 16/12/1964 ampara as pessoas que habitam no condomínio, existindo também regulamentação na Lei 10.406, de 10/01/2002. Além dessas leis, o condômino deve cumprir a sua convenção, aprovada pelo voto da maioria absoluta de seus membros, registrada em Cartório de Registro de Imóveis, não podendo contrariar as leis acima citadas. As Atas são registradas no Cartório de Títulos e Documentos para que todos tenham acesso às decisões deliberadas, sem precisar pedir ao Síndico.
 
O síndico é o representante legal do condomínio. Pode ser morador do condomínio ou não, pessoa física ou jurídica, eleito na forma prevista pela convenção, por até dois anos, com direito à reeleição. É de sua responsabilidade administrar o condomínio, prestando conta de todos os atos praticados durante a sua gestão. Mas, na prática nem sempre isso ocorre.

Muitos moradores se acomodam e até aceitam administradoras de condomínios sem qualquer referência, comandadas por síndicos de atuação suspeita, que prestam péssimos serviços, trazendo um enorme prejuízo ao condomínio.

Para evitar o risco de fraude, algumas medidas são necessárias: fazer comparação de preço com outras empresas para saber se o preço que está sendo cobrado é mais alto do que o do mercado; conferir se a despesa é necessária ou supérflua. Várias são as denúncias sobre Síndicos que compram produtos ou adquirem serviços para a sua residência, colocando os gastos em nome do condomínio; acompanhar, mensalmente, a movimentação da conta corrente do condomínio; fiscalizar o recolhimento de INSS e FGTS dos funcionários; e conferir se as contas de água e de luz do condomínio estão sendo pagas na data de vencimento.

Fique atento: se houver suspeita de irregularidades na administração do Síndico, junte o maior número de documentos que as comprove. Reúna uma comissão para analisar toda essa documentação. Comprovada a fraude, convoque uma Assembléia específica para destituir o Síndico do cargo (Amparo Legal: artigo 1.349 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 – Código Civil - CC). O pedido para a convocação desta Assembléia deve ser assinado por, no mínimo, um quarto dos condôminos (artigo 1.355, do CC). O Síndico deve ressarcir o prejuízo causado. Caso contrário, faça um Boletim de Ocorrência na Delegacia mais próxima e peça a instauração de inquérito por prática de estelionato, se ocorrer um superfaturamento das compras ou dos serviços prestados (Amparo Legal: artigo 171, do Código Penal – CP), ou apropriação indébita, no caso de desvio de dinheiro do condomínio para conta pessoal do Síndico (Amparo Legal: artigo 168, do CP).

Lembre-se: o Síndico é o representante legal do condomínio. É ele que será chamado à justiça para prestar contas, mesmo quando há uma administradora legalmente contratada e estabelecida para realizar os serviços administrativos para o condomínio. O fato de contar com os serviços da administradora não serve de desculpa pelas irregularidades cometidas, restando ao condomínio ingressar com ação futura contra a administradora para se ressarcir dos danos sofridos, com base nos artigos 14; 31; 39, incisos III, V, VI e X; e 66, do CPDC – Pena: detenção de três meses a um ano e multa.

Faltou Produto da Promoção na Prateleira

Proteção e Defesa do ConsumidoA dona de casa, assistindo seu programa feminino predileto na TV, dá de cara com aquele celular que tanto sonhava e, agora, está na promoção. Diante da grande oportunidade, ela arranca o avental, penteia o cabelo e sai em disparada atrás da “tal” promoção. Consegue chegar ao local em menos de 15 minutos depois do comercial na TV, já que o estabelecimento está a 50 metros de sua residência. Mas, a promoção virou um pesadelo; tudo não passou de um sonho! Parece até mágica: o gerente, prontamente, anuncia que o produto acabou. Neste caso, saiba que a publicidade integra a compra a ser celebrada e nela deve constar a quantidade de produtos à disposição do consumidor, bem como a data de início e término da promoção. Portanto, o gerente terá que comprovar para o consumidor, através dos canhotos de Nota Fiscal, que aquela quantidade de produtos em promoção, com duração até o término do estoque, havia sido vendida. Se isto não ocorrer, o próximo destino deste gerente será atrás das grades, por crime de publicidade enganosa, ou se o consumidor aceitar, a venda de um produto equivalente (Amparo Legal: artigos 30; 37; e 67, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CPDC - Pena: detenção de três meses a um ano e multa).

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